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  • Luiz Estevão Duarte - PSB
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    16ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Luiz Estevão Duarte

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Número DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
0010/2013
009/2013
007/2013
006/2013
005/2013
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