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    16ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Luiz Estevão Duarte

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 001/2012


Data Inicial:

21/08/2012

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Cria o Setor 26 na tabela I, constante da lei complementar nº 02/02 de 30/12/2002. (Loteamento)